EREsp 1898283 - ACORDAO

EREsp 1898283 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a discussão sobre a nulidade da prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prova Pericial Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

Companhia Energética do Maranhão - CEMAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou inexistência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração com efeito modificativo ou protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a discussão sobre a nulidade da prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.