AREsp 1676884 - ACORDAO

AREsp 1676884 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente e com fundamentação suficiente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratando‑se de segundo recurso com objetivo de rediscutir matéria já decidida, configurou‑se caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCELO SOARES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Processual, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Processual Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SOARES MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Caráter protelatório de segundo embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente e com fundamentação suficiente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratando‑se de segundo recurso com objetivo de rediscutir matéria já decidida, configurou‑se caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante a pagar multa processual de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)