REsp 1439800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve erro material nem contradição no acórdão: a matéria objeto do agravo interno não havia sido suscitada em contrarrazões ao recurso especial, sendo, portanto, preclusa e inadequada a sua suscitação em agravo interno ou em contraminuta.

Parties
Embargante: Regina Celi dos Santos Feitosa; Embargado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição, Preclusão, Agravo Interno, Contrarrazões, Contraminuta, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Contradição Preclusão Agravo Interno Contrarrazões Contraminuta +2 more

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Parties

Regina Celi dos Santos Feitosa

Embargante

IBAMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material e contradição no acórdão
  2. 2 preclusão quanto a matéria não suscitada em contrarrazões
  3. 3 caráter e limites do agravo em recurso especial e da contraminuta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve erro material nem contradição no acórdão: a matéria objeto do agravo interno não havia sido suscitada em contrarrazões ao recurso especial, sendo, portanto, preclusa e inadequada a sua suscitação em agravo interno ou em contraminuta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.