REsp 1869927 - ACORDAO

REsp 1869927 - ACORDAO

Parties
Embargante: SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Contradição Externa, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Súmulas 282, 283, 284, 256 E 356/stf, Arts. 26 E 27 Da Lei Nº 9.514/1997
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Contradição Externa Efeitos Infringentes Prequestionamento Súmulas 282, 283, 284, 256 E 356/stf Arts. 26 E 27 Da Lei Nº 9.514/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 diferença entre contradição interna e contradição externa
  3. 3 vedação de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração