AREsp 1702901 - ACORDAO

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O acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as teses relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; portanto, os embargos que buscam rediscussão ou efeito infringente não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ETEC EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS; Embargante: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeito Infringente, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeito Infringente +1 more

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Parties

ETEC EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS

Embargante

ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à impugnação específica da Súmula 83/STJ
  3. 3 pretensão de atribuição de efeito infringente e rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as teses relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; portanto, os embargos que buscam rediscussão ou efeito infringente não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que eventual recurso interposto sobre o mesmo assunto será considerado manifestamente protelatório e estará sujeito às normas do CPC/2015 e à aplicação de multa (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ; art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).