REsp 1866557 - ACORDAO

REsp 1866557 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a hipótese deduzida pelo embargante configura alegada contradição externa ao aresto, situação não prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e que não autoriza o uso de embargos para reexame de matéria fático-probatória ou para conferir efeitos infringentes; assim, ausentes os vícios processuais exigidos, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: AMANTINO NASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão Contradição Obscuridade Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

AMANTINO NASE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 distinção entre contradição interna e contradição externa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a hipótese deduzida pelo embargante configura alegada contradição externa ao aresto, situação não prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e que não autoriza o uso de embargos para reexame de matéria fático-probatória ou para conferir efeitos infringentes; assim, ausentes os vícios processuais exigidos, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.