REsp 1659893 - ACORDAO

REsp 1659893 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e integral sobre a matéria decidida, não havendo contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; parte da insurgência não foi conhecida por ausência de demonstração de violação de dispositivos federais (justificando aplicação analógica da Súmula 284/STF) e as demais questões foram devidamente enfrentadas sem demandar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam, na prática, ao reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Embargante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTELTDA; Embargada: Plurimus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obrigação De Meio, Responsabilidade Civil Do Advogado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obrigação De Meio Responsabilidade Civil Do Advogado Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTELTDA

Embargante

Plurimus

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 qualificação do contrato de prestação de serviços advocatícios como obrigação de meio ou de resultado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência de indicação de violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e integral sobre a matéria decidida, não havendo contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; parte da insurgência não foi conhecida por ausência de demonstração de violação de dispositivos federais (justificando aplicação analógica da Súmula 284/STF) e as demais questões foram devidamente enfrentadas sem demandar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam, na prática, ao reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração
  • advertir que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa