AREsp 1719408 - ACORDAO

AREsp 1719408 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações apontadas foram suscitadas tardiamente no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; a instância ordinária enfrentou as questões relevantes e aplicou as Súmulas 283 e 284/STF diante da ausência de registro da venda; e eventual reforma exigiria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Penhora De Bem De Terceiro, Ordem De Preferência Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Penhora De Bem De Terceiro Ordem De Preferência Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 caráter inovador das alegações suscitadas apenas no agravo interno e preclusão consumativa
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF à hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações apontadas foram suscitadas tardiamente no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; a instância ordinária enfrentou as questões relevantes e aplicou as Súmulas 283 e 284/STF diante da ausência de registro da venda; e eventual reforma exigiria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.