AREsp 1696633 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as matérias suscitadas configuram rediscussão de tema já apreciado e a eventual modificação quanto à situação fático-probatória da parte demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o cômputo de juros não foi analisado em razão da incidência da Súmula 284/STF.

Parties
EMBARGANTE: SHPAISMAN COSTA JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; EMBARGADO: JOSE TOMASELLI NETO; EMBARGADO: CRISTIANE CANTADORI COPETTI; Interes.: FERNANDEZ MERA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA; OUTRO NOME: FERNANDES MERA NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.633 Sp, 2020/0100540 8) / Embargos De Declaração Rejeitados, Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Juros De Mora Súmula 7/stj Súmula 284/stf Rescisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHPAISMAN COSTA JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

EMBARGANTE

JOSE TOMASELLI NETO

EMBARGADO

CRISTIANE CANTADORI COPETTI

EMBARGADO

FERNANDEZ MERA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

Interes.

FERNANDES MERA NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

OUTRO NOME

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.633 Sp, 2020/0100540 8) / Embargos De Declaração Rejeitados, Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as matérias suscitadas configuram rediscussão de tema já apreciado e a eventual modificação quanto à situação fático-probatória da parte demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o cômputo de juros não foi analisado em razão da incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.