HC 633717 - ACORDAO

HC 633717 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o voto condutor já estabeleceu que, na hipótese de apenado reincidente que não o seja em crime hediondo ou equiparado, o art.112 da LEP impõe o lapso temporal de 40% (inciso V) para progressão de regime, integrando‑se a norma por analogia in bonam partem; além disso, o STJ não deve apreciar matéria constitucional para prequestionamento e embargos não servem ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da Lei de Execução Penal ao apenado reincidente que não é reincidente em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Cabimento de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o voto condutor já estabeleceu que, na hipótese de apenado reincidente que não o seja em crime hediondo ou equiparado, o art.112 da LEP impõe o lapso temporal de 40% (inciso V) para progressão de regime, integrando‑se a norma por analogia in bonam partem; além disso, o STJ não deve apreciar matéria constitucional para prequestionamento e embargos não servem ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção integral da decisão agravada