AREsp 1299165 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento do julgado; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, mantendo-se o entendimento de que, na hipótese, deve-se retornar os autos à origem para exame da existência de previsão contratual autorizadora da cobrança, conforme orientação desta Corte.

Parties
Embargante: Elektro Redes S.A.; Embargada: Centrovias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Faixa De Domínio, Contrato De Concessão, Modicidade Tarifária, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Faixa De Domínio Contrato De Concessão Modicidade Tarifária Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995

Case Brief

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Parties

Elektro Redes S.A.

Embargante

Centrovias

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de cobrança pela concessionária pelo uso de faixa de domínio quando prevista em contrato (art. 11 da Lei n. 8.987/1995)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento do julgado; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, mantendo-se o entendimento de que, na hipótese, deve-se retornar os autos à origem para exame da existência de previsão contratual autorizadora da cobrança, conforme orientação desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.