AREsp 336318 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado e por não ter o embargante demonstrado prejuízo concreto decorrente da inversão da ordem do interrogatório, de modo que não se reconhece nulidade; ademais, questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: GENIVAL VIEIRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Nulidade Por Ausência De Demonstração De Prejuízo, Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Cartas Precatórias
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Inversão Da Ordem Do Interrogatório Nulidade Por Ausência De Demonstração De Prejuízo Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GENIVAL VIEIRA CAVALCANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 reconhecimento de nulidade em razão de inversão da ordem do interrogatório
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado e por não ter o embargante demonstrado prejuízo concreto decorrente da inversão da ordem do interrogatório, de modo que não se reconhece nulidade; ademais, questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.