REsp 1684080 - ACORDAO

REsp 1684080 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou, de forma clara e fundamentada, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse integração do julgado; os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame da matéria fático-probatória, hipótese não admitida para embargos de declaração.

Parties
Exequente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Executada: FIO DENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Executado: MAURO MARQUES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recuperação Judicial, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recuperação Judicial Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Exequente

FIO DENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Executada

MAURO MARQUES TEIXEIRA

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo Código conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou, de forma clara e fundamentada, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse integração do julgado; os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame da matéria fático-probatória, hipótese não admitida para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração