AREsp 1707046 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão implicaria reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

OI S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão implicaria reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração