AREsp 1775558 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido e tinham intuito manifesto de reexame do julgado; ademais não ficou comprovado o caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Iraci Andrade dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Omissão, Obscuridade, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contradição Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

Iraci Andrade dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 natureza dos embargos de declaração e vedação de reexame de matéria
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido e tinham intuito manifesto de reexame do julgado; ademais não ficou comprovado o caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por inexistir caráter protelatório