REsp 1863724 - ACORDAO

REsp 1863724 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a pretensão do embargante buscava o mero reexame de matéria já analisada, a Turma consolidou o entendimento de que o dever de informação no seguro coletivo cabe ao estipulante (conforme REsp 1825716/SC), e os embargos de divergência não suspendem o processo; aplicou-se multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º).

Parties
Embargante: CLAUDIOMIRO LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo Em Grupo, Multa Por Embargos Protelatórios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Em Grupo Multa Por Embargos Protelatórios Efeito Suspensivo

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Parties

CLAUDIOMIRO LOURENÇO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do dever de informação no seguro de vida coletivo: estipulante vs. seguradora
  3. 3 efeito suspensivo de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a pretensão do embargante buscava o mero reexame de matéria já analisada, a Turma consolidou o entendimento de que o dever de informação no seguro coletivo cabe ao estipulante (conforme REsp 1825716/SC), e os embargos de divergência não suspendem o processo; aplicou-se multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa prevista no art. 1.026, §2º, fixada em 2% sobre o valor da causa atualizado.