AREsp 1778216 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC), constituindo tentativa de rediscussão do julgado que não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 284 do STF; em razão do caráter manifestamente protelatório foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Autor: LEONARDO AUGUSTO DA FONSECA E THIAGO GOUVEIA QUEIROZ (LEONARDO E THIAGO); Réu: JOAQUIM HENRIQUE AMORIM; Réu: NADIA PEREIRA AMORIM; Réu: SILVIA PEREIRA ALVES AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026 §2º Do NCPC, Recurso Protelatório, Aplicabilidade Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 284 Do STF Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026 §2º Do NCPC Recurso Protelatório +1 more

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Parties

LEONARDO AUGUSTO DA FONSECA E THIAGO GOUVEIA QUEIROZ (LEONARDO E THIAGO)

Autor

JOAQUIM HENRIQUE AMORIM

Réu

NADIA PEREIRA AMORIM

Réu

SILVIA PEREIRA ALVES AMORIM

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice à admissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC), constituindo tentativa de rediscussão do julgado que não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 284 do STF; em razão do caráter manifestamente protelatório foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de LEONARDO E THIAGO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.