AREsp 1769283 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os embargantes buscavam mera rediscussão do mérito, não tendo refutado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ e ausência de dissídio), estando, assim, preclusa a matéria.

Parties
Embargante: Victory Mineração do Brasil Ltda. - Microempresae outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa +6 more

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Parties

Victory Mineração do Brasil Ltda. - Microempresae outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se embargos de declaração podem ser usados para reexame do julgado ou modificação da decisão
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os embargantes buscavam mera rediscussão do mérito, não tendo refutado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ e ausência de dissídio), estando, assim, preclusa a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.