MS 15955 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão anterior quanto à indicação dos índices a serem adotados para juros de mora e correção monetária; os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o aresto, determinando a aplicação dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, especificamente, que para o período de agosto/2001 a junho/2009 incidam juros moratórios de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E, e que a partir de julho/2009 os juros de mora correspondam à remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção seja pelo IPCA-E.

Parties
Impetrante / Embargante Dos Aclaratórios: DUMAS DA SILVA; Embargante (embargos De Declaração Anteriores): UNIÃO; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (acolhidos Para Integração Do Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para integrar o acórdão anterior
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Tempus Regit Actum, Preservação Da Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Juros De Mora Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DUMAS DA SILVA

Impetrante / Embargante Dos Aclaratórios

UNIÃO

Embargante (embargos De Declaração Anteriores)

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (acolhidos Para Integração Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos índices de correção monetária e de juros a serem adotados
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (alterado pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índices e critérios de correção e juros para períodos distintos (até 2001, 2001-2009, a partir de 2009)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão anterior quanto à indicação dos índices a serem adotados para juros de mora e correção monetária; os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o aresto, determinando a aplicação dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, especificamente, que para o período de agosto/2001 a junho/2009 incidam juros moratórios de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E, e que a partir de julho/2009 os juros de mora correspondam à remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção seja pelo IPCA-E.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para integrar o acórdão anterior

Orders

  • Integrar o acórdão para estabelecer que devem ser adotados os índices de correção monetária e de juros constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal
  • Determinar que, de agosto/2001 a junho/2009, incidem juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E