AREsp 1807283 - DECISAO

AREsp 1807283 - DECISAO

A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável no caso porque não houve prévia fixação de honorários pela instância a quo (houve compensação em sentença monocrática), e o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ condiciona o arbitramento de honorários recursais a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA TERESA MOREIRA CRAVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Compensação De Honorários, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Compensação De Honorários Enunciado Administrativo N. 7/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Art. 85, § 11, CPC Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

MARIA TERESA MOREIRA CRAVEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 necessidade de prévia fixação de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável no caso porque não houve prévia fixação de honorários pela instância a quo (houve compensação em sentença monocrática), e o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ condiciona o arbitramento de honorários recursais a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.