REsp 1769089 - ACORDAO

REsp 1769089 - ACORDAO

Aplicando-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 e tendo em vista a informação de celebração de acordo entre as partes que acarretou a perda do objeto, os embargos de declaração ficaram prejudicados; ademais, a matéria referente ao termo final para cobrança dos aluguéis vencidos não foi prequestionada pelo tribunal estadual, impondo o óbice da Súmula nº 282 do STF à sua apreciação no recurso especial.

Parties
Autor: GIORDANO GIORDANI - ESPÓLIO (ESPÓLIO DE GIORDANO); Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM (CERVEJARIA PROIBIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis Vencidos, Liminar De Desocupação Do Imóvel, Acordo Entre as Partes, Perda Do Objeto
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Vencidos Liminar De Desocupação Do Imóvel Acordo Entre as Partes +1 more

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Parties

GIORDANO GIORDANI - ESPÓLIO (ESPÓLIO DE GIORDANO)

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM (CERVEJARIA PROIBIDA)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Novo CPC (NCPC) aos recursos
  2. 2 legitimidade ativa do locador em ação de despejo por falta de pagamento
  3. 3 termo final para a cobrança dos aluguéis vencidos (data da alienação do imóvel)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 e tendo em vista a informação de celebração de acordo entre as partes que acarretou a perda do objeto, os embargos de declaração ficaram prejudicados; ademais, a matéria referente ao termo final para cobrança dos aluguéis vencidos não foi prequestionada pelo tribunal estadual, impondo o óbice da Súmula nº 282 do STF à sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Julgar prejudicados os embargos de declaração