HC 496850 - DECISAO

HC 496850 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada. A jurisprudência da Quinta Turma do STJ afasta o pedido da Defensoria Pública da União para assumir defesa quando a Defensoria Pública estadual atuante possui representação em Brasília ou aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas, circunstância que viabiliza a intimação e atuação pela Defensoria Estadual; por essa razão os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Defensoria Pública da União; Intimada: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Defensoria Pública, Transitado Em Julgado, Questão De Ordem, Portal De Intimações Eletrônicas
Processo Penal Direito Público Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Defensoria Pública Transitado Em Julgado Questão De Ordem Portal De Intimações Eletrônicas

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Embargante

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Intimada

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 competência para intimação entre Defensoria Pública da União e Defensorias Públicas estaduais
  3. 3 possibilidade de a Defensoria Pública da União assumir defesa quando Defensoria Estadual possui representação em Brasília ou aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada. A jurisprudência da Quinta Turma do STJ afasta o pedido da Defensoria Pública da União para assumir defesa quando a Defensoria Pública estadual atuante possui representação em Brasília ou aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas, circunstância que viabiliza a intimação e atuação pela Defensoria Estadual; por essa razão os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.