AREsp 1855851 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou o preparo no prazo legal (preclusão temporal), aplicando-se o CPC/2015 em razão do prazo de intimação do decisum, e, por conseguinte, o recurso foi considerado deserto em conformidade com a Súmula 187 do STJ.

Parties
Embargante: RIO GRANDE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Tempus Regit Actum, Preclusão Temporal, Súmula 187, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Tempus Regit Actum Preclusão Temporal Súmula 187 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve juntada válida do pagamento do preparo recursal
  2. 2 se os embargos de declaração são meio adequado para sanar suposto vício relativo ao preparo
  3. 3 qual regime temporal aplica-se (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou o preparo no prazo legal (preclusão temporal), aplicando-se o CPC/2015 em razão do prazo de intimação do decisum, e, por conseguinte, o recurso foi considerado deserto em conformidade com a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.