AREsp 1820902 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque trazem argumentos novos em relação ao recurso especial, configurando inovação recursal e estando barrados pela preclusão consumativa; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado recorrido, e a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade de tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque trazem argumentos novos em relação ao recurso especial, configurando inovação recursal e estando barrados pela preclusão consumativa; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado recorrido, e a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)