REsp 1822836 - ACORDAO

REsp 1822836 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a integrar o julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos invocados (Súmula nº 211 do STJ e art. 1.025 do NCPC), e a majoração de honorários não configura reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública.

Parties
Autora: CELESTE MOREIRA SILVA RAMOS; Autora: CELESTE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA. - ME; Réu: JERÔNIMO DA VEIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: JDV 100 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (corretagem) / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Corretagem, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, NCPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Corretagem Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

CELESTE MOREIRA SILVA RAMOS

Autora

CELESTE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA. - ME

Autora

JERÔNIMO DA VEIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

JDV 100 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (corretagem) / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamento do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 falta de prequestionamento (art. 1.025 do NCPC e Súmula nº 211 do STJ)
  3. 3 valoração de provas e óbice da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a integrar o julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos invocados (Súmula nº 211 do STJ e art. 1.025 do NCPC), e a majoração de honorários não configura reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravos internos não providos