AREsp 1815163 - DECISAO

AREsp 1815163 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a peça busca apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios; ademais, ainda que se alegue matéria de ordem pública, tal alegação não afasta a necessidade de prequestionamento, e foi aplicada jurisprudência nesse sentido; por fim, houve advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LUIZ KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Incompetência Absoluta, Honorários Sucumbenciais, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Incompetência Absoluta Honorários Sucumbenciais Súmulas De Admissibilidade Recursal Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUIZ KRUGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de incompetência absoluta da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS
  2. 2 nulidade de atos decisórios e homologação de desistência
  3. 3 incidência de honorários sucumbenciais nos juizados especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a peça busca apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios; ademais, ainda que se alegue matéria de ordem pública, tal alegação não afasta a necessidade de prequestionamento, e foi aplicada jurisprudência nesse sentido; por fim, houve advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.