AREsp 1859863 - DECISAO

AREsp 1859863 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados por embargos de declaração, motivo pelo qual a decisão embargada se manteve e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SBS CORRETORA DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, RISTJ Art. 21 E Inciso V, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Súmula 284/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

SBS CORRETORA DE CEREAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos que inadmitiram recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados por embargos de declaração, motivo pelo qual a decisão embargada se manteve e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)