AREsp 1851593 - DECISAO

AREsp 1851593 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, havendo certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data dessa publicação para fins de contagem do prazo recursal, tornando inútil a alegação de intimação eletrônica posterior, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: P. H. GOMES EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

P. H. GOMES EDITORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da contagem de prazo quando há intimação eletrônica e publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam suprir suposto vício relativo à contagem do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, havendo certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data dessa publicação para fins de contagem do prazo recursal, tornando inútil a alegação de intimação eletrônica posterior, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)