AREsp 1865552 - DECISAO

AREsp 1865552 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao critério de cálculo do VPA, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a adoção do valor patrimonial vigente no trimestre da perfeitibilização; ademais, a pretensão de revisão do teor do título executivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Coisa Julgada, Reexame De Provas, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Societário Embargos De Declaração Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Coisa Julgada Reexame De Provas Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão invocada nos termos do art. 1.022, I, do CPC/2015 quanto ao VPA de dezembro de 1988
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC) por uso de VPA de trimestre diverso do da integralização
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao critério de cálculo do VPA, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a adoção do valor patrimonial vigente no trimestre da perfeitibilização; ademais, a pretensão de revisão do teor do título executivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.