AREsp 1863956 - DECISAO

AREsp 1863956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o tribunal considerou que não houve omissão, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação do VPA do trimestre vigente na assinatura/integralização (março/abril/maio de 1984); a pretensão de reformar entendimento sobre afronta à coisa julgada implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Reexame De Prova, Recursos Especial E Agravo
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Reexame De Prova Recursos Especial E Agravo

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao VPA divulgado em junho de 1984
  2. 2 afronta à coisa julgada quanto ao critério de cálculo do VPA
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o tribunal considerou que não houve omissão, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação do VPA do trimestre vigente na assinatura/integralização (março/abril/maio de 1984); a pretensão de reformar entendimento sobre afronta à coisa julgada implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.