AREsp 1858755 - DECISAO

AREsp 1858755 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável sob o CPC/2015 (interposto em 04/02/2021, prazo findo em 03/02/2021), além da competência para julgamento do agravo pertencer ao Superior Tribunal de Justiça após a fase de resposta, de modo que a decisão de não conhecer do agravo foi correta.

Parties
Embargante: HIURI DE CARVALHO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Nos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Admissibilidade Recursal, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Competência Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

HIURI DE CARVALHO MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 marco temporal de aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 competência para julgamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável sob o CPC/2015 (interposto em 04/02/2021, prazo findo em 03/02/2021), além da competência para julgamento do agravo pertencer ao Superior Tribunal de Justiça após a fase de resposta, de modo que a decisão de não conhecer do agravo foi correta.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).