AREsp 1801491 - DECISAO

AREsp 1801491 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não existiam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência traduz mera insatisfação com o resultado e rediscussão de matéria já apreciada; ademais, não houve prequestionamento de determinados dispositivos, o que impõe o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: DIRETIVA-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por DIRETIVA-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmulas 282 E 356 Stf), Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (súmulas 282 E 356 Stf) Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRETIVA-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não existiam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência traduz mera insatisfação com o resultado e rediscussão de matéria já apreciada; ademais, não houve prequestionamento de determinados dispositivos, o que impõe o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por DIRETIVA-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)