AREsp 1856310 - DECISAO

AREsp 1856310 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a interposição de agravo interno não configura meio hábil para interromper ou suspender o prazo recursal na hipótese, devendo ser utilizado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação e não enseja acolhimento; e outros embargos foram não conhecidos por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS KUHN EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conhecimento de outros embargos por preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Preclusão Consumativa Suspensão De Prazos Por Pandemia

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Parties

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS KUHN EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 Efeito interruptivo/suspensivo da interposição de agravo interno sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a interposição de agravo interno não configura meio hábil para interromper ou suspender o prazo recursal na hipótese, devendo ser utilizado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação e não enseja acolhimento; e outros embargos foram não conhecidos por preclusão consumativa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conhecimento de outros embargos por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).