AREsp 1850138 - DECISAO

AREsp 1850138 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se detectou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o embargante não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suposta suspensão de prazos em razão de feriado local, sendo insuficientes os prints e a mera menção; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: IVAN RODRIGUES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Prova Documental, Ônus Da Prova, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Prova Documental Ônus Da Prova Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVAN RODRIGUES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso principal foi intempestivo por ausência de comprovação da suspensão de prazo por feriado local
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a alegada intempestividade
  3. 3 Qual o documento necessário para comprovar suspensão de prazos na instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se detectou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o embargante não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suposta suspensão de prazos em razão de feriado local, sendo insuficientes os prints e a mera menção; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).