AREsp 1852590 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 5/STJ) na via adequada (agravo em recurso especial), o que impediu o conhecimento do agravo e o exame de mérito, configurando preclusão processual.

Parties: Embargante: DEBORA CRAVEIRO TERTULIANO AHMED; Embargante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Omissão No Julgado, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

DEBORA CRAVEIRO TERTULIANO AHMED

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

1 existência de omissão no julgado
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 possibilidade de exame de mérito diante da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.