REsp 1893449 - ACORDAO

REsp 1893449 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de integração no acórdão embargado; a fundamentação é clara e suficiente e, quanto ao pedido de definição de requisitos de boa-fé, a matéria demanda exame de prova, sendo o conhecimento do recurso impedido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: FORNECEDORA DE PAPEL FORPAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, ICMS, Boa Fé, Creditamento, Inidoneidade De Nota Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ ICMS Boa Fé Creditamento Inidoneidade De Nota Fiscal

Case Brief

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Parties

FORNECEDORA DE PAPEL FORPAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios de integração (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de prova
  3. 3 requisitos para reconhecimento da boa-fé do adquirente para aproveitamento do crédito do ICMS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de integração no acórdão embargado; a fundamentação é clara e suficiente e, quanto ao pedido de definição de requisitos de boa-fé, a matéria demanda exame de prova, sendo o conhecimento do recurso impedido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração