AREsp 1695601 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto ao pedido de aplicação de penalidades, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, mas afastou-se o pedido de aplicação de multa porque o agravo interno mostrou-se meio adequado e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade nem dolo suficiente para caracterizar litigância de má-fé; ademais, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente.

Parties
Embargante: CÉLIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Litigância De Má Fé Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CÉLIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e por interposição de agravo interno manifestamente inadmissível
  2. 2 se a interposição de agravo interno era manifestamente inadmissível
  3. 3 se a imposição da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 é automática

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pedido de aplicação de penalidades, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, mas afastou-se o pedido de aplicação de multa porque o agravo interno mostrou-se meio adequado e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade nem dolo suficiente para caracterizar litigância de má-fé; ademais, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Sanar a omissão relativa ao pedido realizado nas contrarrazões do agravo interno (fls. 431-433) quanto às penalidades previstas para litigância de má-fé e interposição de agravo interno manifestamente inadmissível.