AREsp 1837083 - DECISAO

AREsp 1837083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses levantadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), ou não estavam devidamente prequestionadas/afastaram a correta indicação dos dispositivos para fins de dissídio (incidindo a Súmula 284/STF); por esse fundamento processual, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A. EM LIQUIDAÇÃO; Embargada/apelada/recorrida: MALA Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Ônus Da Prova, Dano Moral, Endosso Mandato, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
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Parties

BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A. EM LIQUIDAÇÃO

Agravante/recorrente

MALA Construtora Ltda.

Embargada/apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração)
  2. 2 violação dos arts. 345 e 373 do CPC (ônus da prova)
  3. 3 responsabilização civil com fundamento nos arts. 186, 663, 884, 917, 927 e 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses levantadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), ou não estavam devidamente prequestionadas/afastaram a correta indicação dos dispositivos para fins de dissídio (incidindo a Súmula 284/STF); por esse fundamento processual, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º