AREsp 1657259 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados por inexistir omissão no acórdão, que expressamente determinou ser o agravo interno/regimental o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; o manejo de agravo nos próprios autos é manifestamente incabível, não se aplica a fungibilidade, e a interposição sucessiva e protelatória de recursos configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Parties
Embargante: RONALDO GONZAGA DA SILVA; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fungibilidade, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fungibilidade Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RONALDO GONZAGA DA SILVA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em matéria penal
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por inexistir omissão no acórdão, que expressamente determinou ser o agravo interno/regimental o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; o manejo de agravo nos próprios autos é manifestamente incabível, não se aplica a fungibilidade, e a interposição sucessiva e protelatória de recursos configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado.