EREsp 1813516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito específico, verificou-se que os fatos geradores do crédito discutido ocorreram após o pedido de recuperação judicial, qualificando-o como extraconcursal e, portanto, não sujeito à habilitação no quadro da recuperação, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005 e cláusula 8.5 do plano homologado.

Parties
Embargante: Juliana Gracindo Muniz da Silva; Agravante: Construlev Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação De Crédito Trabalhista, Efeitos Da Recuperação Judicial, Art. 49 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Embargos De Declaração Habilitação De Crédito Trabalhista Efeitos Da Recuperação Judicial Art. 49 Da Lei 11.101/2005

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Parties

Juliana Gracindo Muniz da Silva

Embargante

Construlev Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 sujeição de crédito trabalhista aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, caput, Lei 11.101/2005)
  3. 3 momento da constituição do crédito trabalhista e relevância de sentença ulterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito específico, verificou-se que os fatos geradores do crédito discutido ocorreram após o pedido de recuperação judicial, qualificando-o como extraconcursal e, portanto, não sujeito à habilitação no quadro da recuperação, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005 e cláusula 8.5 do plano homologado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.