REsp 1856097 - ACORDAO

REsp 1856097 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, de modo que a insurgência tinha caráter infringente inadequado; além disso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige alegação de violação do art. 1.022 no mesmo recurso, o que não ocorreu, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS LUVISON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Princípio Da Actio Nata, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Princípio Da Actio Nata Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS LUVISON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ quando não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, de modo que a insurgência tinha caráter infringente inadequado; além disso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige alegação de violação do art. 1.022 no mesmo recurso, o que não ocorreu, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.