AREsp 1657259 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, sendo explícita a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da sistemática da repercussão geral (Lei n. 11.418/2006) e da jurisprudência do STF; além disso, a sucessão de recursos pela embargante configurou abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: ANDREIA TATIANE GONZAGA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça: Embargos De Declaração Rejeitados, Certificação Do Trânsito Em Julgado E Determinação De Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fungibilidade, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fungibilidade Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDREIA TATIANE GONZAGA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça: Embargos De Declaração Rejeitados, Certificação Do Trânsito Em Julgado E Determinação De Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em matéria penal
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (agravo interno/regimental vs agravo nos próprios autos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, sendo explícita a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da sistemática da repercussão geral (Lei n. 11.418/2006) e da jurisprudência do STF; além disso, a sucessão de recursos pela embargante configurou abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa imediata dos autos à origem