AREsp 1476312 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar preenchida qualquer hipótese do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes, não impugnados no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 282 do STF e o óbice da Súmula nº 7 do STJ para reexame fático-probatório; por se revelar manifestamente protelatório, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP; Réu: ISAC JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Súmulas Do STF E STJ, Multa Processual, NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Súmulas Do STF E STJ Multa Processual NCPC

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Parties

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP

Autor

ISAC JOSÉ DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 282 e 283 do STF e da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar preenchida qualquer hipótese do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes, não impugnados no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 282 do STF e o óbice da Súmula nº 7 do STJ para reexame fático-probatório; por se revelar manifestamente protelatório, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitação dos embargos de declaração.
  • Condenação de ISAC JOSÉ DA SILVA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.