REsp 1120688 - ACORDAO

REsp 1120688 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria sobre a impenhorabilidade do imóvel já havia sido analisada e concluído que o imóvel pertencia a terceiro, não integrando a entidade familiar, razão pela qual não é impenhorável; a reiteração de alegações já rejeitadas demonstra caráter manifestamente protelatório, justificando a majoração da multa aplicada anteriormente para 5% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito prévio do valor da multa.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA E OUTROS; Embargado: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A INCORPORADOR DO INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados Com Majoração Da Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa majorada para 5% sobre o valor atualizado da causa; interposição de novo recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Impenhorabilidade, Bem De Família, Lei 8.009/90, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.026, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Impenhorabilidade Bem De Família Lei 8.009/90 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA E OUTROS

Embargante

FRATELLI VITA BEBIDAS S/A INCORPORADOR DO INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados Com Majoração Da Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 reitereção de embargos configurando intuito manifestamente protelatório
  3. 3 aplicação e majoração de multa prevista no CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria sobre a impenhorabilidade do imóvel já havia sido analisada e concluído que o imóvel pertencia a terceiro, não integrando a entidade familiar, razão pela qual não é impenhorável; a reiteração de alegações já rejeitadas demonstra caráter manifestamente protelatório, justificando a majoração da multa aplicada anteriormente para 5% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito prévio do valor da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa majorada para 5% sobre o valor atualizado da causa; interposição de novo recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Majora-se a multa aplicada no julgamento anterior para 5% sobre o valor atualizado da causa.