REsp 1905503 - ACORDAO

REsp 1905503 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; a aplicação da Súmula 284 do STF foi justificada pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e ausência de cotejo analítico; e a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: JB NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: FÓRMULA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cerceamento De Defesa, Ação De Despejo, Benfeitorias, Admissibilidade Recursal NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +5 more

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Parties

JB NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autor

FÓRMULA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração e vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; a aplicação da Súmula 284 do STF foi justificada pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e ausência de cotejo analítico; e a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se, integralmente, o acórdão recorrido.