AREsp 1695601 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração visam sanar vícios específicos e não rediscutir matéria já apreciada; a modificação do entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO BUCHALA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 10 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO BUCHALA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração visam sanar vícios específicos e não rediscutir matéria já apreciada; a modificação do entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.