EREsp 1469761 - ACORDAO

EREsp 1469761 - ACORDAO

Parties
Embargante: SÉRGIO LUIZ DE SOUZA SATTO; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Efeito Translativo, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Efeito Translativo Prequestionamento Omissão Contradição +1 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ DE SOUZA SATTO

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.