AREsp 1703445 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, porque o acórdão recorrido fundamentou a aplicação do art. 18 do CDC, reconhecendo vício do produto e consequente responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DEVA VEÍCULOS LTDA; Embargado: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA; Embargado: SERGIO LUIS PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.445 MG / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Por Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

DEVA VEÍCULOS LTDA

Embargante

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA

Embargado

SERGIO LUIS PEREIRA MARTINS

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.445 MG / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da responsabilidade solidária do fornecedor e fabricante nos termos do art. 18 do CDC
  3. 3 Se a recorrente poderia ser considerada comitente e parte legítima no polo passivo da demanda indenizatória

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, porque o acórdão recorrido fundamentou a aplicação do art. 18 do CDC, reconhecendo vício do produto e consequente responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.