EREsp 1789463 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente já enfrentou a questão da interrupção do prazo aquisitivo em face da notificação extrajudicial, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição sanáveis nos termos do art. 1.022 CPC; ademais, a alegação de que a notificação fora expedida por apenas um dos proprietários não foi suscitada no agravo interno, configurando inovação recursal inadmissível; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ante a ausência de demonstrado caráter protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA; Embargante: PRISCILA BARCELOS DE OLIVEIRA; Embargada: Ana Elizabeth Drummond Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Multa Processual, Notificação Extrajudicial, Usucapião Extraordinária
Processual Civil Registro E Usucapião Embargos De Declaração Inovação Recursal Multa Processual Notificação Extrajudicial Usucapião Extraordinária

Case Brief

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Parties

MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA

Embargante

PRISCILA BARCELOS DE OLIVEIRA

Embargante

Ana Elizabeth Drummond Corrêa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas pelos embargantes
  2. 2 inovação recursal por arguição de fato novo nos embargos
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente já enfrentou a questão da interrupção do prazo aquisitivo em face da notificação extrajudicial, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição sanáveis nos termos do art. 1.022 CPC; ademais, a alegação de que a notificação fora expedida por apenas um dos proprietários não foi suscitada no agravo interno, configurando inovação recursal inadmissível; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ante a ausência de demonstrado caráter protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.