REsp 1568072 - ACORDAO

REsp 1568072 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigindo aclaramento; o pedido de majoração de honorários é indevido pois o acórdão que originou o recurso foi publicado em 17/7/2015 na vigência do CPC/73, não preenchendo os requisitos do art.85, §11 do NCPC; e a imposição da multa do art.1.021, §4º do NCPC não é automática, dependendo de análise concreta, o que não foi demonstrado nos autos; não há fundamento para reversão do depósito inicial.

Parties
Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargante: RUBENS DA SILVA NEVES; Embargante: ROGÉRIO LUIZ POMPERMAIER; Embargante: NORBERTO NOEL PREVIDENTE; Embargante: SÉRGIO PAULO GROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Litisconsórcio Unitário
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC Ação Rescisória +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

RUBENS DA SILVA NEVES

Embargante

ROGÉRIO LUIZ POMPERMAIER

Embargante

NORBERTO NOEL PREVIDENTE

Embargante

SÉRGIO PAULO GROTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigindo aclaramento; o pedido de majoração de honorários é indevido pois o acórdão que originou o recurso foi publicado em 17/7/2015 na vigência do CPC/73, não preenchendo os requisitos do art.85, §11 do NCPC; e a imposição da multa do art.1.021, §4º do NCPC não é automática, dependendo de análise concreta, o que não foi demonstrado nos autos; não há fundamento para reversão do depósito inicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC